TERMOS DE USO — MEUFRETEIRO
Última atualização: Setembro de 2026
1. SOBRE O MEUFRETEIRO
O MeuFreteiro é uma plataforma digital que funciona como um ambiente de classificados e conexão entre pessoas físicas ou jurídicas que necessitam de serviços de transporte de cargas, mercadorias ou bens e motoristas ou prestadores independentes interessados em oferecer tais serviços.
A plataforma permite que usuários publiquem demandas de transporte, visualizem oportunidades, apresentem propostas e estabeleçam contato para contratação direta.
O MeuFreteiro atua exclusivamente como intermediador tecnológico de conexão entre os usuários, não sendo transportadora, operador logístico, empregador, representante comercial ou parte contratante do serviço de transporte.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar a plataforma MeuFreteiro, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper a utilização da plataforma.
O MeuFreteiro poderá atualizar estes termos sempre que necessário, mediante disponibilização da versão atualizada na plataforma.
3. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá realizar cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é responsável:
O MeuFreteiro poderá solicitar documentos ou informações adicionais para fins de identificação, segurança e prevenção de fraudes.
A plataforma poderá suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, uso indevido ou violação destes termos.
4. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
O MeuFreteiro disponibiliza funcionalidades para:
A publicação de uma demanda não representa contratação automática.
A contratação ocorre mediante manifestação de vontade das partes, especialmente com a aceitação de uma proposta e o alinhamento das condições do transporte.
5. DA RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E MOTORISTA
O cliente e o motorista são responsáveis por negociar e definir diretamente todas as condições do transporte, incluindo:
Após a aceitação da proposta, as partes deverão confirmar os detalhes necessários à realização do serviço.
O MeuFreteiro não participa da execução material do transporte nem assume obrigações contratuais próprias do transportador ou do contratante.
6. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE
O MeuFreteiro não realiza, organiza operacionalmente ou executa serviços de transporte.
A responsabilidade pela execução do serviço contratado é das partes diretamente envolvidas, observada a legislação aplicável.
O MeuFreteiro não garante:
Isso não afasta as responsabilidades legais que eventualmente sejam atribuídas à plataforma por seus próprios atos ou por normas aplicáveis.
7. MERCADORIAS E INFORMAÇÕES DO FRETE
O cliente é responsável por informar corretamente as características da mercadoria, incluindo descrição, dimensões aproximadas, peso, quantidade, valor declarado e condições especiais de transporte.
É proibida a publicação de demandas envolvendo mercadorias ilícitas ou cujo transporte seja proibido pela legislação.
O motorista deverá avaliar previamente se possui condições técnicas, documentais e operacionais para realizar o transporte solicitado.
As partes deverão verificar a compatibilidade entre a mercadoria, o veículo e as condições de transporte.
8. PAGAMENTOS
O valor do frete e as condições de pagamento são definidos diretamente entre cliente e motorista.
O MeuFreteiro não recebe, retém, administra ou repassa valores referentes ao transporte, salvo se futuramente disponibilizar funcionalidade específica com regras próprias.
A plataforma não garante o pagamento do serviço nem atua como garantidora das obrigações financeiras assumidas entre os usuários.
Eventuais divergências financeiras deverão ser tratadas diretamente entre as partes.
9. ACIDENTES, AVARIAS, ROUBOS E SINISTROS
O MeuFreteiro não executa o transporte e não assume a condição de transportador, segurador ou garantidor da carga.
Ocorrências como acidentes, avarias, extravios, roubos, furtos, atrasos ou danos deverão ser comunicadas e tratadas diretamente entre cliente e motorista, sem prejuízo dos direitos e responsabilidades previstos na legislação.
Recomenda-se que as partes documentem o estado da mercadoria, as condições de coleta e entrega e as informações relevantes da operação.
A existência destes termos não exclui responsabilidades legais que não possam ser afastadas contratualmente.
10. DOCUMENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO
O MeuFreteiro poderá disponibilizar mecanismos de verificação de identidade, documentos, dados cadastrais ou informações de veículos.
Eventuais selos ou indicadores de verificação representam apenas a conclusão de determinada etapa de conferência, não constituindo garantia absoluta de idoneidade, capacidade técnica, regularidade permanente ou qualidade do serviço.
O motorista permanece responsável por manter válidas as habilitações, autorizações, licenças e demais documentos exigidos para sua atividade.
11. CONDUTA DOS USUÁRIOS
É proibido:
O MeuFreteiro poderá remover publicações, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos.
12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Os dados poderão ser utilizados para:
Quando necessário à realização de uma conexão ou contratação, determinadas informações poderão ser disponibilizadas ao outro usuário envolvido.
O tratamento de dados observará a Política de Privacidade do MeuFreteiro.
13. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
O MeuFreteiro buscará manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou ausência de falhas técnicas.
Poderão ocorrer manutenções, atualizações, indisponibilidades ou interrupções temporárias.
A plataforma poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, respeitados os direitos legalmente aplicáveis.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O MeuFreteiro não se responsabiliza por obrigações assumidas diretamente entre cliente e motorista, nem por atos praticados por usuários durante a negociação ou execução do transporte.
A plataforma não responde por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelos usuários, descumprimento de acordos, inadimplência ou execução inadequada do serviço por terceiros, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas na legislação aplicável.
Nenhuma disposição destes termos tem por finalidade afastar direitos legalmente assegurados aos consumidores ou excluir responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.
15. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DE CONTA
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme as funcionalidades disponibilizadas.
O MeuFreteiro poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, uso indevido, violação dos termos ou determinação legal.
O encerramento da conta não elimina obrigações anteriormente assumidas entre cliente e motorista.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca MeuFreteiro, seu nome, identidade visual, layout, funcionalidades, conteúdos e elementos tecnológicos são protegidos pela legislação aplicável.
É proibida a reprodução ou utilização não autorizada desses elementos.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma MeuFreteiro.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não representa renúncia de direitos.
Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor na extensão permitida pela legislação.
18. LEGISLAÇÃO E FORO
Estes termos serão interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro legalmente competente para dirimir eventuais controvérsias, respeitadas as regras legais de competência e proteção do consumidor.
19. CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas à plataforma, o usuário poderá utilizar os canais oficiais de atendimento do MeuFreteiro.
MEUFRETEIRO
Conectando quem precisa transportar a quem pode transportar.